A AMAF, com seu notável verniz ambientalista, não poderia deixar de compartilhar o debate sobre o licenciamento ambiental na nossa cidade (que sofreu uma mudança recente), debate este empreendido pela nossa associada e também advogada Veronica Beck. Dentro desse debate ainda traz um infeliz exemplo de implementação de medida compensatória que deveria ocorrer no bairro da Freguesia.
Compartilhamos abaixo o texto publicado no “Legislação Ambiental para Todos” assim como o vídeo da apresentação!
“O licenciamento ambiental Municipal poderia ter sido transferido da SMAC -Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro-RJ, para a SMDEIS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, criadada na atual gestão do Prefeito Eduardo Paes?
Não.
Entenda o porquê?
Lei 2138/1994 – Criou a SMAC – órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, em coordenação com os demais órgãos do Município (art. 1º);
Art. 2º – No exercício de sua competência, CABERÁ à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
(II) – Coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município;
(III) – Licenciar atividades potencialmente poluidoras e MODIFICADORAS do MEIO AMBIENTE; (…)
(grifo nosso).
Portanto, uma vez que uma LEI só pode ser alterada por OUTRA LEI, o licenciamento ambiental NUNCA poderia ter sido transferido para a SMDEIS, através do Decreto Municipal Rio 48.481/2021.
Repensem nos políticos que vocês elegem e não se esqueçam daqueles que só aparentam se preocupar com meio ambiente.
É aquele velho ditado, palavras se vão ao vento. Portanto, não se prendam ao que dizem e SIM AO QUE FAZEM.”
Se interessar: O que é Medidas Compensatória?
