Prefeitura cria o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia

Por conta deste documento, foram publicadas novas regras para a liberação de licenças.

Todas as informações estão contidas no arquivo Decreto_Final_38057_Sítio_RIAP_19112013

Precisamos avaliar se estas regras são compatíveis com as demandas dos moradores, com as promessas feitas pelas autoridades nas apresentações previas à publicação do decreto e também, cobrar das autoridades informação sobre eventuais licenças concedidas no período entre o decreto anterior e a publicação do decreto final, bem como todas as licenças concedidas antes do decreto de 16/05/2013.

Vejamos um exemplo do que consta no decreto no seu artigo 22 e que é contrário ao interesse público da população local e ao seu ambiente natural, paisagístico, social e cultural: “Os processos autuados até o dia anterior à edição do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013 (que suspendeu as licenças de novas obras no bairro), cujos projetos observem a legislação em vigor à época, e que obtenham parecer favorável dos órgãos de tutela, ficam isentos da aplicação deste Decreto”.

Será que é só isso ?

A luta pelo bem-estar é diária e não será somente um decreto na área das licenças de obras que trará tranquilidade e qualidade de vida ao nosso bairro. Temos problemas com a mobilidade (CET Rio) e com o transporte de massa (Secretaria Municipal de Transportes) que ainda não foram resolvidos pelas autoridades e o mais importante que é a REVISÃO URGENTE DO PEU TAQUARA onde está inserido o nosso bairro.

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