Matéria recebida da ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva:
Proposta para planos de saúde inclui reajuste para idoso e multa menor para empresas em caso de infração
A Câmara dos Deputados deu ontem (18/10/2017) o primeiro passo para mudar a legislação que rege os planos de saúde. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho – PSDB-RN, apresentou, em comissão especial que trata do assunto, o relatório da proposta, que reúne itens de 150 projetos diferentes relacionados a planos de saúde e que tramitavam no Congresso.
O relatório prevê o fim da proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos e permite que o reajuste seja feito, passada essa faixa etária, em cinco parcelas quinquenais. O texto também prevê reduzir o valor de multas pagas pelas operadoras em caso de negativa de atendimento.
Os abrasquianos Ligia Bahia e Mario Scheffer, membros da Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Abrasco, fazem o alerta: “A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática. A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta. O relatório como um todo é um grande retrocesso e a possibilidade de aumento por faixa etária para idosos talvez seja o maior absurdo. Essa é uma lei com as digitais das operadoras. Esse relatório é, do começo ao fim, a pauta das operadoras de saúde, que sempre quiseram reverter o Estatuto do Idoso e a proibição de reajuste da mensalidade após o após os 60 anos, quando as pessoas gastam mais com medicamentos e com saúde. A política de reajuste hoje é abusiva, mas não pela questão de idade. O que tem que mudar é o critério de reajuste, que não é transparente. Os planos reajustam muito acima da inflação”, explica Scheffer.
Para Ligia Bahia, o texto dá margem à regionalização da cobertura, ou seja, a oferta de serviço diferente de acordo com a estrutura disponível no local. Na prática, regiões com menor infraestrutura não seriam obrigadas a oferecer todos os serviços obrigatórios hoje.
— A redação deixa uma porta aberta aberta para a regionalização da cobertura, o que representa perda significativa para o consumidor — avalia.
Em agosto, a Abrasco e o Idec enviaram uma carta aos membros da comissão especial pedindo o adiamento da votação e acesso prévio ao conteúdo do relatório, o que não aconteceu.
Em setembro, informamos à sociedade e às entidades que atuam na defesa da saúde e do consumidor sobre a gravidade dos retrocessos nas mudanças pretendidas para a Lei de Planos de Saúde.
Com a crise política, moral e de credibilidade que assola o Congresso Nacional, este não é o momento de votação de uma nova lei, sem o devido debate democrático, com impacto negativo no SUS e ameaça à saúde de mais de 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de saúde.
Estão em jogo o futuro do sistema de saúde no Brasil, nossa saúde e nossas vidas!
Leia mais sobre as mudanças que esse governo quer fazer e está fazendo inclusive no nosso bairro:
1- Se você não visualiza os ícones é porque não acessou a página no site da AMAF. Ao receber um e-mail enviado automaticamente pelo site, quando uma nova notícia é publicada, para acessar a página do site é preciso clicar no assunto da matéria.
2- Se você deseja pesquisar qualquer assunto no site da AMAF e/ou ler mais sobre o mesmo assunto basta colocar palavras do seu interesse no campo PESQUISA (Vide imagem abaixo), separadas por vírgula, que você vai achar na área lateral direita da página do site da AMAF que você abriu.
