É bom saber como funcionam as coisas no mundo do Poder Público e dos empreendimentos imobiliários, e para isso vale a pena saber o que é o Direito de Protocolo. O Direito de Protocolo consiste em atribuir valor legal superior ao da legislação regularmente aprovada e em pleno vigor a um pedido formal, protocolado em repartição municipal. Assim, o simples protocolamento, sem nenhuma decisão, já daria a esse ato um valor jurídico superior ao da…
Leia maisO Direito de Protocolo. Você sabe o que é?
