PEC 106/2015 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 106 de 2015 Autoria Senador Jorge Viana e outros Ementa Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Explicação da Ementa Reduz o número de membros da Câmara dos Deputados de 513 para 385 e do Senado Federal  de 81 para 54 (2 por unidade da Federação). Acesse o link: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=122432…