Segue texto extraído do Portal do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) Sobre a Ouvidoria do MPRJ A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro existe desde o ano de 2005 e foi regulamentada pela Lei n.º 6.451, de 21 de maio de 2013, constituindo um canal de interlocução da sociedade com a Instituição. A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão no Ministério Público, permitindo o recebimento de … Continue lendo Você sabia que pode entrar com processo no Ministério Público do nosso Estado?